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Termos de Uso
Última atualização: 17 de abril de 2026 · Validado pela assessoria jurídica
Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma NINE Desk, operada pela NINE Consultoria. Ao criar uma conta, conectar uma integração de marketplace ou utilizar qualquer funcionalidade do serviço, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.
1. Definições
- Plataforma: o sistema NINE Desk em sua totalidade, incluindo dashboards, integrações, APIs, workers de sincronização e agentes de IA.
- Usuário: pessoa física ou jurídica que possui uma conta ativa e utiliza a plataforma.
- Conta: cadastro identificado por e-mail e credenciais que permite acesso aos recursos contratados.
- Integração: conexão autorizada pelo usuário entre a NINE Desk e plataformas externas (Mercado Livre, Shopee, Conta Azul, etc) via protocolo OAuth 2.0.
- Dados Operacionais: pedidos, anúncios, SKUs, preços, custos, métricas financeiras e demais informações processadas pela plataforma em nome do usuário.
2. Cadastro e Elegibilidade
O cadastro na plataforma está sujeito a:
- Preenchimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas.
- Idade mínima de 18 anos, ou representação por responsável legal.
- Capacidade civil para firmar contratos (pessoa física) ou representação legítima da pessoa jurídica, quando aplicável.
- Aceitação destes Termos e da Política de Privacidade.
A NINE Consultoria reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, a legislação aplicável ou que apresentem sinais de uso fraudulento.
3. Licença de Uso
Durante a vigência da conta, a NINE Consultoria concede ao usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar o NINE Desk conforme os Termos. O usuário reconhece que:
- A plataforma, seu código, interfaces, marca e documentação são de propriedade exclusiva da NINE Consultoria.
- É vedada qualquer tentativa de engenharia reversa, descompilação, desofuscação ou cópia não autorizada.
- É vedado revender, sublicenciar ou compartilhar acessos com terceiros sem autorização expressa por escrito.
4. Obrigações do Usuário
O usuário concorda em:
- Manter suas credenciais de acesso em sigilo e não compartilhá-las com terceiros.
- Notificar imediatamente a NINE Consultoria em caso de suspeita de acesso não autorizado.
- Usar a plataforma apenas para fins lícitos e compatíveis com sua finalidade declarada.
- Respeitar os termos de uso e as políticas das plataformas integradas (Mercado Livre, Shopee, etc).
- Não usar a plataforma para spam, fraude, manipulação artificial de preços ou qualquer prática comercial desleal.
- Manter as integrações OAuth ativas e renovar autorizações quando solicitado.
- Pagar pontualmente os valores contratados, quando aplicável.
5. Integrações com Terceiros
O NINE Desk atua como intermediário técnico entre o usuário e plataformas externas. Ao autorizar uma integração:
- O usuário reconhece que a NINE Consultoria apenas acessa dados e executa ações autorizadas explicitamente pelo OAuth.
- A NINE Consultoria não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações de API, mudanças de política ou bloqueios impostos pelas plataformas terceiras.
- A revogação do acesso pode ser feita a qualquer momento pelo usuário, diretamente no painel da plataforma integrada ou no próprio NINE Desk.
- Credenciais e tokens de integração são armazenados de forma criptografada conforme descrito na Política de Privacidade.
6. Disponibilidade e SLA
Esforços razoáveis são empregados para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer:
- Paradas programadas para manutenção, com aviso prévio sempre que possível.
- Paradas não programadas decorrentes de falhas de infraestrutura, ataques ou eventos fora de nosso controle razoável.
- Degradação de serviço causada por limitações das APIs de marketplaces integrados.
SLA formal e créditos por indisponibilidade, se aplicáveis, serão definidos em contrato comercial específico.
7. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a NINE Consultoria não se responsabiliza por:
- Perdas financeiras decorrentes de decisões comerciais tomadas pelo usuário com base em relatórios, sugestões de repricing, alertas de agentes de IA ou qualquer outra funcionalidade analítica. A decisão final é sempre do usuário.
- Ações tomadas por integrações (como alterações automáticas de preços) que resultem em prejuízo, quando configuradas e autorizadas pelo próprio usuário.
- Discrepâncias entre dados da NINE Desk e dados das plataformas integradas originadas por atraso de sincronização, erro da API externa ou retorno inconsistente.
- Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados ou interrupção de negócios.
- Violação, por parte do usuário, dos termos das plataformas integradas.
A responsabilidade total da NINE Consultoria, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da reclamação.
8. Modalidades e Pagamentos
O NINE Desk pode oferecer diferentes modalidades de uso:
- Uso interno: a plataforma é usada pela própria NINE Consultoria e empresas do grupo NineGroup, sem custos diretos ao usuário final.
- Planos comerciais futuros: quando disponíveis, os valores, funcionalidades e condições de cobrança serão descritos em páginas específicas ou contratos comerciais. Aceitando os Termos no momento da contratação, o usuário concorda com os valores vigentes.
9. Encerramento de Conta
O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. A NINE Consultoria pode encerrar ou suspender contas em caso de:
- Violação destes Termos ou da Política de Privacidade.
- Inadimplência superior a 30 dias, quando aplicável.
- Uso fraudulento, ilegal ou que exponha a plataforma ou terceiros a risco.
- Requisição formal de autoridade competente.
Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade — com guarda mínima obrigatória de 5 anos para dados financeiros/fiscais e 12 meses para logs de acesso.
10. Alterações dos Termos
A NINE Consultoria pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas ao usuário com antecedência razoável (e-mail ou aviso na plataforma) e, ao continuar usando o NINE Desk após a data de vigência, o usuário declara aceitar a nova versão. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.
11. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Qualquer controvérsia decorrente da relação estabelecida entre o usuário e a NINE Consultoria será submetida ao foro da comarca de Maceió/AL, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Para dúvidas, notificações formais ou solicitações relativas a estes Termos: